Documentos legais
Ao acessar ou utilizar o site maribustamante.com, contratar qualquer serviço oferecido ou enviar um formulário de briefing, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade.
Caso não concorde com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços. O uso continuado do site após alterações nos termos implica aceitação das versões atualizadas.
Mari Bustamante oferece serviços criativos e intelectuais nas seguintes modalidades, conforme escopo definido em contrato específico:
Os serviços são prestados de forma totalmente remota. Todas as comunicações e entregas ocorrem por e-mail ou plataformas digitais combinadas com o cliente.
A contratação se inicia após o envio e análise do formulário de pré-briefing, seguida de uma conversa de alinhamento. O projeto é confirmado somente após:
O prazo de entrega começa a contar somente após o recebimento de todos os materiais solicitados no briefing (referências, informações do negócio, etc.) e da confirmação do primeiro pagamento parcial.
Para projetos de identidade visual, o processo segue etapas definidas em contrato: briefing e imersão, apresentação de conceito, rodadas de revisão, refinamento, aplicações e entrega final. O número de rodadas de revisão incluídas no valor é especificado no contrato assinado — revisões além desse limite são cobradas à parte.
O cliente tem até 5 (cinco) dias úteis para enviar feedback após cada apresentação. A ausência de retorno neste prazo implica aprovação tácita da etapa apresentada.
Solicitações de mudança de direcionamento criativo após aprovação de etapa, ou entregas não previstas no escopo original, serão orçadas como aditivo contratual.
Os valores dos serviços são apresentados no orçamento personalizado enviado a cada cliente. O pagamento é dividido em duas parcelas proporcionais:
Os valores pagos em cada etapa representam remuneração proporcional aos serviços efetivamente executados e comprometidos até aquele momento, não constituindo arras confirmatórias ou penitenciais. As consequências do cancelamento são as descritas na seção 07.
Os arquivos finais serão entregues somente após a quitação integral do valor contratado. Aceitamos pagamentos por PIX ou transferência bancária.
Todo o conteúdo exibido neste site — incluindo textos, imagens, ilustrações, logotipos de projetos e estampas — é de propriedade da Maribustamante e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
Identidade visual: após a quitação integral do valor contratado, os direitos patrimoniais de uso da obra criada são transferidos ao cliente para uso comercial vinculado ao negócio descrito no briefing. A designer retém os direitos morais de autoria (inalienáveis nos termos do art. 24 da Lei nº 9.610/98) e o direito de exibir o trabalho em portfólio, site e redes sociais, salvo acordo escrito em contrário. Conceitos e propostas não aprovados durante o processo permanecem de propriedade exclusiva da designer.
Estampas e ilustrações — modalidades de direitos: os direitos sobre estampas e ilustrações são negociados conforme uma das seguintes modalidades, definidas no contrato assinado:
As licenças são intransferíveis e válidas apenas para os usos, territórios e prazos expressamente definidos no contrato. Qualquer uso além do escopo licenciado depende de novo acordo e remuneração adicional, e pode acarretar penalidades legais.
Obras futuras: os direitos concedidos em cada contrato referem-se exclusivamente às obras criadas e entregues em sua execução. Nenhum contrato implica licença ou restrição sobre obras criadas pela designer após a data de entrega final. O licenciamento ou cessão de obras futuras requer celebração de contrato autônomo, nos termos dos arts. 49 e 51 da Lei nº 9.610/98.
Limitações de uso: o uso das obras adquiridas é autorizado exclusivamente para os fins, segmentos e plataformas descritos no contrato e no briefing. É vedada a utilização em: associação a causas políticas, religiosas ou ideológicas não declaradas no briefing; materiais de comunicação enganosa ou que violem o Código de Defesa do Consumidor; e segmentos de mercado ou produtos distintos dos contratados, sem aditivo prévio.
Fica proibida a reprodução, cópia, revenda ou distribuição de qualquer material deste site sem autorização prévia e expressa por escrito.
As obras adquiridas — identidade visual, estampas e ilustrações — não podem ser utilizadas, no todo ou em parte, como dado de treinamento, ajuste fino (fine-tuning), entrada de prompt ou qualquer outra forma de alimentação de sistemas de inteligência artificial ou modelos de aprendizado de máquina, sem autorização prévia e escrita da Maribustamante, mediante remuneração adicional a ser negociada. Esta vedação está alinhada ao PL 2.338/2023 (Marco Regulatório da IA), em tramitação no Congresso Nacional.
O cliente se compromete a reproduzir as obras com fidelidade ao original, sem aplicação de filtros, sobreposições, cortes ou distorções que alterem sua composição, cores ou proporcionalidade, salvo autorização escrita. O uso de obras em redes sociais ou plataformas digitais de forma que prejudique a integridade da criação ou a reputação da autora poderá ser suspenso imediatamente mediante notificação, nos termos do art. 24, IV e V, da Lei nº 9.610/98.
A violação de qualquer disposição desta seção configura uso indevido e enseja rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de indenização por danos materiais e morais.
A Maribustamante se compromete a:
O cliente se compromete a:
A Maribustamante não se responsabiliza por atrasos causados por falta de retorno do cliente, informações incompletas ou solicitações fora do escopo contratado.
O cliente pode cancelar o projeto a qualquer momento. Como os pagamentos representam remuneração proporcional aos serviços já executados e comprometidos, os valores reembolsáveis variam conforme o estágio do projeto:
Em caso de cancelamento por parte da Maribustamante, serão devolvidos os valores recebidos, deduzidos os custos proporcionais às atividades já executadas e aos compromissos assumidos em função do contrato.
Em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes, é concedido prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização antes de qualquer rescisão. A Maribustamante reserva o direito de cancelar imediatamente em caso de violação grave, comportamento desrespeitoso ou solicitações que violem princípios éticos.
A coleta e o uso de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Os dados fornecidos via formulário de contato são usados exclusivamente para comunicação e prestação dos serviços contratados. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02) e pela Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Resolução amigável: qualquer conflito decorrente destes Termos ou dos contratos celebrados deverá ser objeto de tentativa de resolução amigável antes do ajuizamento de qualquer ação judicial. A parte interessada notificará a outra por escrito, e as partes terão 30 (trinta) dias corridos para alcançar acordo. Esgotado esse prazo sem êxito, qualquer das partes poderá submeter o conflito à mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/15, antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto — SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que não se resolvam pelas etapas anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. Recomendamos revisá-los antes de cada contratação.
Contratos já assinados não são afetados por alterações posteriores nos Termos de Uso — valem as condições vigentes na data de assinatura.
Adaptação a alterações legislativas: caso sobrevenha alteração legislativa relevante — em especial a aprovação do PL 4/2025 (Reforma do Código Civil) ou de legislação específica sobre inteligência artificial — que impacte estes Termos ou os contratos em vigor, a Maribustamante se compromete a publicar versão atualizada em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor da nova norma, notificando os clientes com contratos ativos por e-mail.
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato:
Maribustamante — Identidade Visual
E-mail: marib.art.design@gmail.com
Instagram: @marib.artedesign